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LEI MUNICIPAL Nº 1.942, DE 28/08/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CESSÃO DE USO DE LOGRADOURO PÚBLICO COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS LEODONY ANDRIGHETTO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso de atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, as instituições financeiras interessadas, a cessão de uso de logradouro público para a instalação de painel publicitário, mediante aprovação do Conselho Municipal de Trânsito do local solicitado pelo cessionário.

Art. 2º Deverá o referido painel repassar informações de interesse público, como, por exemplo, temperatura, horário, data, e também campanhas municipais de vacinação, vencimento de IPTU, e outras de interesse da comunidade fornecidas pela Administração Pública.

Art. 3º Será dispensada a cobrança de taxas e tributos sobre o uso do espaço público, em troca da obrigação contida no art. 2º.

Art. 4º Demais regramentos serão definidos através de contrato de cessão de uso gratuito, conforme os interesses da Administração Municipal.

Art. 5º A rescisão contratual e cassação da cessão, em caso de descumprimento ou desvio de finalidade contida no art. 2º desta Lei, poderá ser feita através de ato unilateral do Chefe do Poder Executivo, em ato fundamentado.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO (RS), em 28 de agosto de 2007.

CARLOS LEODONY ANDRIGHETTO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

ROBERTO CARLOS BOSSE
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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